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Nome do Produto:

Entidade Comercializadora:

• Decreto-Lei n.º211-A/2008, de 3 de Novembro
• Código dos Valores Mobiliários
• Regulamento da CMVM nº1/2009 - Informação e Publicidade sobre Produtos Financeiros Complexos sujeitos à Supervisão da CMVM

• 12/03/2009
  Entendimento conjunto do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários quanto à delimitação de competências respeitante a produtos financeiros complexos
• 14/11/2008
  Entendimento comum da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e do Instituto de Seguros de Portugal sobre a Regulação e Supervisão de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual e Operações e Contratos de Seguro Ligados a Fundos de Investimento